Questão de Direito Administrativo

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. Entre seus instrumentos, destaca-se a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Analise as afirmativas sobre este instrumento: (__)A Outorga Onerosa permite que o proprietário exerça o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida financeira prestada ao Poder Público. (__)Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa podem ser utilizados livremente para pagamento de folha salarial de servidores municipais e despesas correntes da prefeitura. (__)A concessão da Outorga Onerosa independe de previsão no Plano Diretor, podendo ser aprovada por decreto do executivo caso a caso. (__)O Plano Diretor poderá fixar coeficientes de aproveitamento básico únicos para toda a zona urbana ou diferenciados por zonas específicas. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: