Espécies normativas

Fundação CEFETBAHIA· MPBA – Edital nº 146/ (Promotor de Justiça Substituto)· 2014

No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que:

Com. Exam. (TRT 2)· TRT 2· 2014

Em relação ao processo legislativo, aponte a alternativa correta:

UFMT· MPE MT· 2014

Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas. I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional, autorizando-o a legislar sobre matéria…

FCC· TRF 4· 2014

Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual

MS (SARMENTO)· CM Jaru· 2014

Atribua C para o conceito certo E para o errado, a seguir marque a alternativa correta. ( ) Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de se…

FEPESE· TCE SC· 2014

Assinale a alternativa correta.

FGV· ALBA· 2014

De acordo com a Resolução nº 1.193/1985, as opções a seguir apresentam espécies de projetos por meio das quais a Assembleia exerce sua função legislativa, à exceção de uma. Assinale-a.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Ao final de cada legislatura, os projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos suplementares não poderão ser arquivados, independentemente de terem recebido pareceres.

FCC· TCE PI· 2014

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

PLANEXCON· CM Tietê· 2014

Deverão ser necessariamente objeto de Lei Complementar, as que disponham sobre:

Vunesp· DESENVOLVESP· 2014

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

Cebraspe· PGE PI· 2014

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Cebraspe· CADE· 2014

O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a exigência de sanção do presidente da República. Por outro lado, a lei ordinária exige, no processo de sua elaboração, a manifestação do presidente da República po…

FAFIPA· CM Toledo (PR)· 2014

O processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

FCC· TCE PI· 2014

Ao dispor sobre a tramitação dos projetos de lei ordinária e de lei complementar, o art. 65, parágrafo único, da Constituição, prescreve o seguinte: “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Ao receber o pr…

FDC· AgeRIO· 2014

Quais destes é um instrumento, em regra, do Processo Legislativo destinado ao exercício das competências privativas constitucionais do Senado Federal:

Cebraspe· Polícia Federal· 2014

Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa situação, o ato legislativo, por ser definitivo, dev…

FCC· TRF - 4ª REGIÃO· 2014

Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual

FAUEL· CM Cap LM· 2014

Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. No caso de uma proposição apresentada como acessória da outra, ocorre a figura das emendas. Sobre este tema, analise as afirma…

FGV· CM Recife· 2014

Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, d…