Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalEspécies normativasFGV 2014
CM Recife
Questão de Direito Constitucional
Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno, é:
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