Na esfera do processo legislativo, o de… (FCC 2014)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEspécies normativasFCC 2014

TCE PI

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

Aa aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.Ba sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Co regimento comum do Congresso Nacional.Dos limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.Edelegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

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