Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)
Direito ConstitucionalEspécies normativasMS (SARMENTO) 2014
CM Jaru
Questão de Direito Constitucional
Atribua C para o conceito certo E para o errado, a seguir marque a alternativa correta. ( ) Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência. ( ) Lei Complementar é tipo de leis que ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais. ( ) Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
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