Questões de Direito Constitucional
Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
Cebraspe· TJ CE· 2018
A preocupação com a implementação de dispositivos constitucionais e, em particular, de suas promessas sociais, não é central. As controvérsias constitucionais são decididas com base nos códigos da política e conforme co…
ResolverInstituto AOCP· UEFS· 2018
O inciso XIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Seg…
ResolverQuadrix· CRM PR· 2018
É característica da norma programática não regular diretamente direitos ou garantias, mas, sim, enunciar preceitos a serem perseguidos pelo Poder Público em prol de fins socialmente desejáveis.
Julgar o itemCesgranrio· TRANSPETRO· 2018
O conceito de efetividade da norma constitucional, segundo doutrina dominante, está relacionado à denominada eficácia
ResolverINAZ do Pará· Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina· 2018
“A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes…
ResolverQuadrix· CRM PR· 2018
As normas programáticas, embora abertas e dotadas de alto grau de abstração, ostentam eficácia plena, já desencadeando plenos efeitos antes e independentemente de regulamentação.
Julgar o itemCONSESP· CM Castelo· 2018
No que tange à teoria da aplicabilidade das normas constitucionais, construída pelo jurista José Afonso da Silva, considere estas afirmações. I. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade direta e imediata. II. As n…
ResolverFGV· CM Salvador· 2018
De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Consideran…
ResolverQuadrix· CREF· 2018
As normas constitucionais de eficácia limitada têm a eficácia imediata de revogar as regras preexistentes que lhes sejam contrárias.
Julgar o itemIAUPE· CBM PE· 2018
Acerca dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição de 1988, analise as proposições a seguir: I. Os direitos fundamentais são absolutos, pois não podem ser relativizados…
ResolverVunesp· Pref SBC· 2018
De acordo com a doutrina existente sobre eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, são normas constitucionais de eficácia contida aquelas que
ResolverFGV· ALERO· 2018
Renomado professor afirmou que a fruição de certos direitos previstos na Constituição da República pressupõe a sua integração pela legislação infraconstitucional, que irá detalhar as prestações a serem oferecidas, os be…
ResolverFGV· TJ AL· 2018
De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 19 , “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hip teses previstas em lei”. Considerando os aspectos afetos à supre…
ResolverOBJETIVA CONCURSOS· Pref Sto A Patrulha· 2018
Em conformidade com LENZA, como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica. Sobre a eficácia das normas constitucionais, pode-se afirmar que as d…
ResolverCebraspe· SEFAZ RS· 2018
No título referente à Ordem Social, o constituinte dispôs o seguinte: “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”. Considerando-se a c…
ResolverFCC· Ministério Público do Estado da Paraíba· 2018
Normas constitucionais de eficácia limitada
ResolverLegalle· MPE GO· 2018
Relacione as colunas de acordo com a classificação da Norma Constitucional: 1. Eficácia Plena. 2. Eficácia Contida. 3. Eficácia Limitada. ( ) Incidem imediatamente, independentemente de ulterior integração. Preveem meio…
ResolverCEV URCA· CM FB· 2018
(Concurso Farias Brito/2018) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:
ResolverFGV· TJ AL· 2018
De acordo com o Art. 40, §8º, da Constituição da República de 1988, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” Consid…
ResolverUECE-CEV· Prefeitura Municipal de Sobral· 2018
A Constituição Federal, no parágrafo 7º do art.37, diz: “A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privil…
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