Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFGV 2018
TJ AL
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 19 , “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hip teses previstas em lei”. Considerando os aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.