Questões de Direito Constitucional · UECE-CEV
Direito ConstitucionalOutros temasUECE-CEV 2018
Prefeitura Municipal de Sobral
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal, no parágrafo 7º do art.37, diz: “A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas”. Este dispositivo apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.