Normas constitucionais de eficácia limi… (FCC 2018)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2018

Ministério Público do Estado da Paraíba

Normas constitucionais de eficácia limitada

Anão servem como parâmetro de inconstitucionalidade.Bimplicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.Corientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.Dsão indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.Eadmitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.