Direitos sociais dos servidores públicos

FAFIPA· CM Cerro Azul· 2025

A Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publici…

FCC· TRT 2· 2025

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público determinados direitos relacionados no art. 7º da CF, dentre eles: I.…

Cebraspe· TCE RS· 2025

É vedado ao servidor público do estado realizar, ainda que fora do horário de expediente, atividades político-partidárias, independentemente de sua localização, por configurar violação à neutralidade funcional.

Fundatec· CBM RS· 2025

São direitos dos servidores públicos civis do Estado expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO· 2025

Os direitos dos servidores ocupantes de cargo público são uma forma de garantir a efetividade dos serviços públicos, motivo pelo qual a Constituição de 1988 aplica a esses trabalhadores

Cebraspe· TCE RS· 2025

É vedado ao servidor público civil do estado atuar como procurador junto a repartição pública, ainda que para tratar de benefícios previdenciários de parentes de primeiro grau.

FGV· TJ SC· 2025

Ana, policial civil no Estado de Santa Catarina, apesar de ter um grande saldo de banco de horas acumulado em razão de sua atividade funcional, não fruiu as respectivas folgas antes da passagem para a inatividade. À luz…

AMEOSC· Pref Sta Helena (SC)· 2025

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual dos direitos a seguir é garantido aos servidores municipais?

AMEOSC· Pref Bandeirante SC· 2025

Analise as sentenças referentes aos direitos do servidor municipal previstos no Art. 90 da Lei Orgânica Municipal: I.A lei garante férias anuais remuneradas com adicional de 2/4. II.O servidor tem direito à licença-pate…

Avança SP· Pref Caieiras· 2025

Acerca do regime jurídico constitucional dos servidores públicos disciplinado na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuner…

Cebraspe· TCE MS· 2025

A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito

FCC· PGE MT· 2025

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são diretrizes do regime constitucional dos servidores públicos, EXCETO:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Araquari/SC Concurso Público nº· 2025

O art. 7º da Constituição Federal prescreve direitos que abrangem os trabalhadores urbanos e rurais e outros que visam à melhoria de sua condição social. Por outro lado, o §3º do art. 39 prevê quais desses direitos são…

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2025

Duas mulheres vivem em união estável e tiveram uma filha. A mãe gestante é médica e trabalha em um hospital privado, enquanto a mãe não gestante é psicóloga e trabalha em uma organização não governamental. A mãe gestant…

AMEOSC· CM Princesa· 2025

Os Artigos 37 ao 41 da Constituição Federal de 1988 tratam das normas constitucionais sobre a Administração Pública, estabelecendo princípios, regras e direitos dos servidores públicos. Analise as afirmações abaixo entr…

Cebraspe· TJ PA· 2025

O planejamento, a organização e a administração de benefícios sociais são atribuições privativas dos assistentes sociais, assim designados somente aqueles habilitados na forma da legislação vigente.

Vunesp· CM Praia Grande (SP)· 2025

A respeito do regime constitucional dos agentes públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

Consulplan· CM Itumbiara· 2025

Fernanda e Vanessa vivem em união homoafetiva estável. Elas decidiram ter um filho por meio de reprodução assistida. Fernanda doou o material genético e o embrião foi implantado em sua companheira Vanessa, que engravido…

Cebraspe· TJ PA· 2025

O Conselho Nacional de Justiça atuará em parceria com os tribunais na implementação das medidas previstas na referida política, exceto no que diz respeito à obtenção de recursos orçamentários para o cumprimento dessas m…

UNESC· SEMAE M da Fumaça· 2025

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça dispõe que o regime jurídico dos servidores municipais deve 4 observar os direitos, princípios e garantias previstos na Constituição Federal, incluindo normas relacionadas…