A respeito do regime constitucional dos… (Vunesp 2025)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosVunesp 2025

CM Praia Grande (SP)

A respeito do regime constitucional dos agentes públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

Aos cargos em comissão e as funções de confiança devem ser desempenhadas preferencialmente por servidores públicos estáveis.Bé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que só pode ser limitado nas condições e limites definidos em lei complementar.Cos servidores públicos integrantes de carreiras deverão ser remunerados por subsídio.Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.Eos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.