Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosFCC 2025

TRT 2

Questão de Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público determinados direitos relacionados no art. 7º da CF, dentre eles: I. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. II. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. III. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Está correto o que consta APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.