Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Araquari/SC Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
O art. 7º da Constituição Federal prescreve direitos que abrangem os trabalhadores urbanos e rurais e outros que visam à melhoria de sua condição social. Por outro lado, o §3º do art. 39 prevê quais desses direitos são diretamente aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos públicos. São direitos dos trabalhadores expressamente assegurados pela Constituição Federal aos servidores ocupantes de cargos públicos: I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. III. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. IV. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. Quais estão INCORRETOS?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
