Question

A Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante disso, e com base em seus conhecimentos jurídicos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mı́nimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer

A) Não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Answer

B) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercı́cio de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatı́veis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fı́sica ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nı́vel de escolaridade exigidos para o cargo de destino, porém não será mantida a remuneração do cargo de origem.

Answer

D) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Answer

E) O servidor público não tem direito de greve, de acordo com lei complementar.

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