Direitos e deveres dos administrados

Instituto AOCP· IF Baiano· 2024

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Avança SP· Pref Ag. de Lindóia· 2024

Em relação aos deveres do administrado perante a Administração Pública, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei Federal 9.784/1999: I - O administrado deve sempre expor os fatos conforme a verdade. II - É de…

DIRENS Aeronáutica· EEAR· 2024

Considerando o Art. 4º da Lei nº 9.784/1999, assinale os deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.

Vunesp· TJ SP· 2024

Considere que Maria propôs uma ação de reparação de danos em face de duas empresas, localizadas em cidades distintas, e que o processo tramitou perante a comarca de Várzea Paulista/SP, mas o cumprimento de sentença se d…

Fundatec· Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC Concurso Público Nº· 2024

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, com vistas à proteção dos direitos dos administrados e melhor cumprimento dos f…

IBADE· Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO· 2024

Analise os direitos abaixo: I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II- direito de ter ciência da tra…

Selecon· CM Rondonópolis· 2024

Botvid Eskill é servidor público e foi designado para integrar comissão de inquérito do órgão onde atua. Após os trâmites legais, o sindicado apresenta requerimento para declarar a nulidade dos atos administrativos real…

Fundatec· IFAP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá Concurso Público - Nº· 2024

Com base nos direitos e deveres dos administrados perante a administração pública, conforme Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas abaixo: I. O administrado tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e…

FGV· MinC· 2024

Após assumir um cargo no Ministério da Cultura, João foi informado que atuará, precipuamente, com processos administrativos sujeitos à normativa da Lei no 9.784/1999. Em assim sendo, para melhor desempenhar as suas funç…

Legalle· UNIR· 2024

São deveres do administrado quando do processo administrativo, com base na Lei n" 9.87411999: l. Agir de modo temerário. ll. Proceder com lealdade e sem urbanidade lll. Expor os fatos conforme a verdade. Está(ão) CoRRET…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT Concurso Público Nº· 2024

O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração. Com base no referido artigo, são direitos…

Legalle· UNIR· 2024

Abaixo podem observadas duas afirmações acerca dos administrados em processos administrativos no âmbito da Administração Pública: l. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatoria a represen…

Instituto Verbena· TJ AC· 2024

De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:

Instituto Verbena· PADRE BERNARDO -· 2024

Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados

Quadrix· CAU AC· 2024

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

FGV· OAB· 2024

Há mais de dez anos o Município Delta trava uma batalha judicial com a sociedade empresária Ipsilone, em decorrência de uma construção irregular, que, apesar de não causar qualquer tipo de risco, não logrou obter a devi…

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO VERDE - GO· 2024

O Direito Administrativo contemporâneo preocupa-se com a supremacia do interesse público e a consecução dos objetivos da República, sem se descuidar dos direitos e deveres dos administrados. Nessa sistemática, os admini…

Instituto ACCESS· UFAPE· 2024

De acordo com a Lei 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Cebraspe· ANM· 2024

Ao servidor público é garantido o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado pela chefi…

UFMT· Pref Cáceres· 2024

Analise a seguinte situação fictícia: Determinado estabelecimento comercial situado no Município de Cáceres, conhecido pelo nome fantasia “Noite Cacerense”, promoveu um evento festivo com apresentação de banda de músico…