Direitos e deveres dos administrados

Avança SP· Pref Varginha· 2025

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, o administrado tem, entre outros, o seguinte direito perante a Administração:

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2025

Durante a análise de um processo administrativo disciplinar, um servidor foi punido com suspensão sem que tivesse sido previamente notificado para apresentar defesa. O gestor responsável justificou a medida com base na…

Instituto AOCP· IF MS· 2025

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, são direitos do administrado, EXCETO

CPCON· Pref Mataraca· 2025

O processo administrativo é o meio pelo qual o cidadão pode questionar atos da Administração Pública, requerer informações ou defender-se de penalidades impostas. Esse procedimento garante que a atuação estatal esteja s…

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Quadrix· CRMV PE· 2025

É direito do cidadão obter do CRMV informações referentes ao andamento dos processos administrativos nos quais tenha interesse direto, sem qualquer custo.

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

Um cidadão de Aparecida (SP) protocolou solicitação de certidão relativa a multas emitidas pela fiscalização municipal, necessária para determinada finalidade administrativa, de instrução de processo da própria administ…

Avança SP· CISBRA· 2024

Na esfera do Processo Administrativo, certos sujeitos são considerados partes legítimas. Identifique qual dos seguintes não se qualifica como um interessado legítimo no Processo Administrativo:

Fundatec· IFAP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá Concurso Público - Nº· 2024

Segundo a Lei nº 9.784/1999 e o início do processo administrativo e os interessados no processo, analise as assertivas abaixo: I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo que…

Ibest· CRQ (SC)· 2024

Os deveres que orientam a conduta do administrado perante a Administração estão expressamente listados na Lei n.º 9.784/1999.

Quadrix· CRF AC· 2024

Quanto à Lei nº 9.784/1999, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de

EXAME· CM SG Sapucaí· 2024

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:

Avança SP· CM Itatiba· 2024

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto o que se apresenta em:

Instituto Verbena· PARA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO DA UFG - TAE· 2024

No contexto dos direitos do administrado, qual direito é garantido ao interessado durante a tramitação do processo administrativo federal?

Quadrix· CRMV AC· 2024

O comparecimento à consulta pública é suficiente para conferir ao cidadão a condição de interessado no processo.

Avança SP· Pref Pedreira· 2024

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. II - ter ciência d…

Quadrix· CRP (AL)· 2024

A legitimidade do interessado para iniciar o processo administrativo dependerá de advogado por ele legalmente constituído.

Avança SP· Pref Ubatuba· 2024

Em conformidade como a Lei Federal nº 9.784/1999, em seu artigo 9º, parágrafo IV, “são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto ”:

Legalle· UFPEL· 2024

No inÍcio de um processo administrativo no âmbito da Administraçáo Pública Federal, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos:

Quadrix· CRP (TO)· 2024

Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, os maiores de