Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosFGV 2024
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Questão de Direito Administrativo
Após assumir um cargo no Ministério da Cultura, João foi informado que atuará, precipuamente, com processos administrativos sujeitos à normativa da Lei no 9.784/1999. Em assim sendo, para melhor desempenhar as suas funções, o servidor público passou a estudar a legislação de regência, em especial os deveres dos administrados perante a Administração. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, não é um dever do administrado, perante a Administração
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.