Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração. Com base no referido artigo, são direitos do administrado: I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo determinação legal. III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.