Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoOutros temasIBADE 2024

Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO

Questão de Direito Administrativo

Auditor Fiscal IBADE

Analise os direitos abaixo: I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II- direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. III- direito de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas. IV- direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. V- direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Quais desses direitos se encontram expressamente previstos como direitos dos administrados no processo administrativo federal?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.