Direitos e deveres dos administrados

Quadrix· COREN PR· 2024

As associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos, têm legitimidade para figurar como interessadas no processo administrativo.

Instituto Verbena· Pref Perolândia· 2024

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a Administração

CEPS-UFPA· Técnico-Administrativo UFOPA· 2024

A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando direitos aos administrados. Sobre os direitos previstos nesta lei, analise os itens seguintes. I. Direito de s…

IAUPE· Pref Olinda· 2024

Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, sobre circulações horizontais, os acessos a edifícios, residenciais ou comerciais, terão dimensões de largura mínima igual a

INSTITUTO MAIS· Pref S Parnaíba· 2024

Acerca do exercício do direito de petição no município de Santana de Parnaíba, assinale a alternativa correta.

EXAME· CM SG Sapucaí· 2024

Acerca do Direito de Petição, assinale a alternativa INCORRETA:

IBFC· TRF 5· 2024

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o . Assinale a alternativa que preencha corr…

Avança SP· Pref Caçapava SP· 2024

De acordo com norma que institui os procedimentos a serem adotados no âmbito da Diretoria de Atendimento e Orientação do PROCON, são os instrumentos administrativos de natureza coletiva:

Quadrix· CRC RR· 2024

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões profe…

Fundatec· Pref Porto Alegre· 2024

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre estabelece regras acerca do exercício do direito de petição ao funcionário público. Em relação a tais previsões, assinale a alternativa INCORRETA.

FGV· CM SP· 2024

Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir: I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista…

Cebraspe· TCE AC· 2024

O administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano…

Avança SP· Pref Pedreira· 2024

Na Administração Pública, os administrados cumprem com seus deveres de forma diligente e ética, conforme estabelecido em normativas. Esses deveres visam garantir a transparência, a lealdade e a cooperação entre os cidad…

Quadrix· CRMV AL· 2024

Salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei, o administrado tem o direito de atuar no processo administrativo sem a presença de advogado.

ADM&TEC· UNATTRAN· 2024

Analise as informações a seguir: I. Ao usuário é vedado apresentar manifestações perante a administração pública desde que o faça por uma boa razão e com o apoio de testemunhas a seu favor. II. A manifestação do usuário…

Quadrix· CFP· 2024

Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

Quadrix· CRMV CE· 2024

Os administrados não poderão agir de modo temerário.

Quadrix· CREFONO 2· 2023

É facultado ao administrado o dever de prestar as informações que lhes forem solicitadas e de colaborar para o esclarecimento de fatos dos quais tenha conhecimento, em um determinado processo administrativo.

Quadrix· CREFITO 7· 2023

Uma pessoa cujos direitos possam ser afetados pela decisão a ser adotada, mesmo sem ter dado início ao processo, é legitimada como interessada no processo administrativo.

UTFPR· UTFPR Edital 001/ -CPCP - Técnico-Administrativo em Educação· 2023

Com base na Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrat…