Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alt… (Instituto Verbena 2024)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoOutros temasInstituto Verbena 2024

PADRE BERNARDO -

Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados

Aser informado sobre a tramitação dos processos, mas sem direito a cópias dos documentos.Bformular alegações e apresentar documentos a qualquer momento, inclusive após a decisão final.Cser tratado com respeito pelas autoridades, que devem facilitar o exercício de seus direitos e deveres.Dser representado por advogado em todos os processos, com representação obrigatória para validade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.