Questões de Direito Administrativo
Direitos e deveres dos administrados
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- Lei 9.784/99, art. 4º7×
- Lei 9.784/99, art. 3º5×
- Lei 9.784/99, art. 9º2×
- CF/88, art. 5º2×
- Lei 9.784/99, art. 2º1×
- Lei 8.429/92, art. 201×
- Lei 8.429/92, art. 101×
- Lei 8.112/90, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Direitos e deveres dos administrados
Cebraspe· Pref Vila Velha· 2008
Em um processo de concessão de aposentadoria, existem dezenas de despachos, mas somente o ato final que concede a aposentadoria é publicado. Apesar disso, a consulta aos autos do processo que concedeu a aposentadoria de…
Julgar o itemCebraspe· TCU· 2008
Conforme a lei geral do processo administrativo no âmbito federal, a legitimidade ativa para atuar como interessado foi estendida às pessoas ou associações legalmente constituídas quanto aos direitos difusos.
Julgar o itemFCC· TRT 2· 2008
Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere: I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente pa…
ResolverCebraspe· INSS· 2008
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens. É direito de Lúcio o recebimento da certidão, que deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo de requerimento de aposentadoria.
Julgar o itemFCC· MPE RS· 2008
No que se refere ao controle da Administração Pública analise: I. Solicitação ou súplica escrita, dirigida pelo interessado à autoridade, autora do ato, para que o retire do ordenamento jurídico ou o modifique segundo s…
ResolverCebraspe· MTE· 2008
Sandro poderá mover um processo administrativo no âmbito da SRTE em que atua somente quando adquirir capacidade, ou seja, aos 21 anos de idade.
Julgar o itemCebraspe· MS· 2008
O interessado em determinado processo administrativo tem direito a vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integrem, inclusive os dados e documentos de terceiros proteg…
Julgar o itemFCC· TRF 5· 2008
De acordo com a Lei no 9.784/99, considere: I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II. Ter ciência da tramitaç…
ResolverVunesp· CREA SP· 2008
No processo administrativo regido pela Lei n.º 9.784/99, a intimação
ResolverFCC· TRF 5· 2008
De acordo com a Lei no 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Quanto à data de compar…
ResolverCebraspe· STF· 2008
Nos processos administrativos de que possam resultar sanções aos administrados, como é o descrito nessa situação hipotética, devem ser garantidos os direitos de apresentação de alegações finais, produção de provas e int…
Julgar o itemCebraspe· MTE· 2008
Uma vez interposto o processo administrativo tanto no âmbito do MTE quanto na SRTE, Sandro terá direito a ter vista dos autos, a obter cópias de documentos nele contidos e a conhecer as decisões proferidas.
Julgar o itemCebraspe· TJDFT· 2008
O interessado que solicita a realização de uma vistoria e a elaboração do laudo correspondente pode ser uma pessoa física ou jurídica.
Julgar o itemIAUPE· EMPREL· 2007
No tocante aos processos administrativos, assinale a alternativa que contém direito(s) que o administrado tem perante a Administração.
ResolverIAUPE· CREA PE· 2007
Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO são legitimados no processo administrativo, na qualidade de interessados,
ResolverCCC IFCE· IF CE· 2007
No processo administrativo, NÃO são legitimados como interessados, de acordo com a Lei n . 9.784/99:
ResolverFCC· TRF 2· 2007
Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, os administrados têm o seguinte direito, dentre outros, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,
ResolverIAUPE· EMPREL· 2007
Para apontar a uma autoridade uma irregularidade em assunto ou serviço pelo qual não é responsável, o servidor se utiliza de
ResolverCebraspe· MRE· 2006
São considerados legitimados como interessados no processo administrativo inclusive aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Julgar o itemCebraspe· ANA· 2006
Cidadão brasileiro, com 18 anos de idade, que formular requerimento a um órgão público da administração indireta federal objetivando iniciar processo administrativo terá, necessariamente, seu pedido arquivado por não te…
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