Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosCebraspe 2006
ANA
Questão de Direito Administrativo
Cidadão brasileiro, com 18 anos de idade, que formular requerimento a um órgão público da administração indireta federal objetivando iniciar processo administrativo terá, necessariamente, seu pedido arquivado por não ter, segundo a Lei n.º 9.784/1999, capacidade para figurar em processo administrativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.