Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que reg… (IAUPE 2007)

Questões de Direito Administrativo · IAUPE

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosIAUPE 2007

CREA PE

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO são legitimados no processo administrativo, na qualidade de interessados,

Apessoas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República de 1988.Bqualquer um que possua direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão do processo.Cas organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos (artigo 5º, inciso XXI, da Constituição da República de 1988).Dpessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.Equalquer pessoa física, mesmo com menos de dezoito anos e sem necessariamente demonstrar interesse na decisão do processo.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.