Direitos e deveres dos administrados

PROGP UFSJ· UFSJ· 2010

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO

FCC· TRT· 2010

Quanto aos deveres do administrado perante a Adminiso tração no âmbito da Lei n 9.784/99, é INCORRETO afirmar que o administrado deve

FCC· TRT· 2010

Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei no 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere: I. O administrado tem o dever de prestar as…

Cebraspe· MS· 2010

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.

Cebraspe· TRT· 2010

É assegurado ao servidor o exercício do direito de petição, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão; não se admite, contudo, a renovação do pedido de…

FCC· TRT· 2010

Nos termos da Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo

Cebraspe· MS· 2010

Quando do início do processo, se os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

FCC· TRT 7· 2009

Em tema de Direito de Petição assegurado ao servidor público nos termos da Lei n. 8.112/90, considere: I. O direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo é imprescritível. II. A ad…

Cebraspe· IBRAM DF· 2009

O administrador não tem o dever, perante à administração, de prestar as informações que lhe forem solicitadas nem de colaborar para o esclarecimento dos fatos, tendo em vista que é ônus da administração a colheita de in…

FCC· TRT· 2009

De acordo com a Lei n 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:

FGV· MEC· 2009

Considere os direitos dos administrados apresentados a seguir, assegurados pela Lei Federal n.º 9.784/99. I. Ter ciência da tramitação de qualquer processo administrativo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos…

CCC IFCE· IF CE· 2009

Não constitui “Direitos dos Administrados” perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, em face do Processo Administrativo:

FGV· MEC· 2009

Considere os direitos dos administrados apresentados a seguir, assegurados pela Lei Federal n.º 9.784/99. I. Ter ciência da tramitação de qualquer processo administrativo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos…

Cebraspe· UNIPAMPA· 2009

A urbanidade é um dever legal do administrado perante a administração.

FCC· TJ SE· 2009

É direito do administrado, expressamente previsto na Lei sobre Processo Administrativo (Lei no 9.784/99),

Cebraspe· UNIPAMPA· 2009

Pessoa jurídica pode figurar como interessada em processo administrativo.

NUCEPE UESPI· PM PI· 2009

Sobre o direito à ampla defesa e ao contraditório é INCORRETO afirmar:

FCC· DPE MT· 2009

Considerando-se o regime da Lei n 9.784/99, é INCORRETO dizer ser um dever do administrado perante a Administração:

COSEAC UFF· MDA· 2009

Os recursos administrativos são os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria Administração. Um desses meios é a denúncia formal de irregularidades, ou de abuso de poder na prática de atos da Adm…

Cebraspe· STF· 2008

A empresa Beta, embora tenha direitos e interesses que podem ser afetados por decisão da administração pública, não poderá ser qualificada como interessada junto à administração pública, pois apenas as pessoas físicas p…