Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosFCC 2008
TRF 5
Questão de Direito Administrativo
TRF5R-Anal.Jud-Área Administrativa
De acordo com a Lei no 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Quanto à data de comparecimento, a intimação observará a antecedência mínima de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.