No processo administrativo regido pela… (Vunesp 2008)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosVunesp 2008

CREA SP

No processo administrativo regido pela Lei n.º 9.784/99, a intimação

Anão precisa informar se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.Bainda que desatendida, não importará o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.Cobservará a antecedência mínima de 48 horas quanto à data de comparecimento.Dpoderá ser efetuada por via postal (com aviso de recebimento), por telegrama, mas não por mera ciência no processo.Eo comparecimento espontâneo do administrado no processo não supre a irregularidade de sua intimação.

Mais questões de Direitos e deveres dos administrados

Quadrix 2026Assistir‑se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.
Avança SP 2026O processo administrativo é composto por certas fases, assinale a alternativa INCORRETA sobre a fase de instrução do processo administrativo
Quadrix 2026Expor os fatos em conformidade com a pretensão levada ao Poder Público.
Legalle 2026As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos: I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá dec…
Quadrix 2026A Administração Pública pode negar ao administrado, mesmo que ele esteja na condição de interessado, o acesso aos autos do processo administrativo, desde que o faça mediante decis…

Ver as 575 questões de Direitos e deveres dos administrados

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.