No processo administrativo, NÃO são leg… (CCC IFCE 2007)

Questões de Direito Administrativo · CCC IFCE

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosCCC IFCE 2007

IF CE

o

No processo administrativo, NÃO são legitimados como interessados, de acordo com a Lei n . 9.784/99:

APessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício de representação.BAqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.DAs pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.EPessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou difusos.

Mais questões de Direitos e deveres dos administrados

Quadrix 2026Assistir‑se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.
Avança SP 2026O processo administrativo é composto por certas fases, assinale a alternativa INCORRETA sobre a fase de instrução do processo administrativo
Quadrix 2026Expor os fatos em conformidade com a pretensão levada ao Poder Público.
Legalle 2026As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos: I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá dec…
Quadrix 2026A Administração Pública pode negar ao administrado, mesmo que ele esteja na condição de interessado, o acesso aos autos do processo administrativo, desde que o faça mediante decis…

Ver as 572 questões de Direitos e deveres dos administrados

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.