Direitos e deveres dos administrados

Cebraspe· CENSIPAM· 2006

A lei assegura aos administrados o direito de formular alegações e apresentar documentos que serão objeto de consideração, antes da decisão da administração pública.

Cebraspe· CENSIPAM· 2006

Perante a administração pública, os interessados diretos podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões proferidas nos procedimentos administrativos.

FCC· TRT 4· 2006

No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que

Cebraspe· CENSIPAM· 2006

No âmbito do processo administrativo, o administrado não pode defender seus interesses pessoalmente, sendo necessário que seja representado por advogado.

ESAF· TCU· 2006

Na Lei Federal n. 9.784/99, que trata sobre o processo administrativo, estão previstos os deveres do administrado perante a Administração. Assinale, no rol abaixo, aquele dever que não consta da norma acima mencionada.

FCC· TCE PI· 2005

O particular que requereu a instauração de processo administrativo

CEPS UFPA· Pref Belém (PA)· 2004

Nos termos da Lei nº 9.786, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos, é direito dos administrados formular alegações

FCC· TRE PE· 2004

Dentre outros, são legitimadas como interessadas no processo administrativo,

ESAF· MPU· 2004

Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da União, Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa verdadeira.

FCC· TRT 2· 2004

Em matéria de direito de petição do servidor público é INCORRETO afirmar que

FCC· TRT 5· 2003

O direito de o servidor formular quaisquer requerimentos aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, é chamado de

ESAF· INSS· 2002

Assinale com V ou F as assertivas abaixo, conforme sejam verdadeiras ou falsas e, a seguir, indique a seqüência correta. ( ) No âmbito a Administração Pública Federal, e em se tratando de processo administrativo que afe…