Não constitui “Direitos dos Administrad… (CCC IFCE 2009)

Questões de Direito Administrativo · CCC IFCE

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosCCC IFCE 2009

IF CE

Não constitui “Direitos dos Administrados” perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, em face do Processo Administrativo:

Aser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.Bter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.Cformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Dfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Eprestar as informações que lhe esclarecimento dos fatos.

Mais questões de Direitos e deveres dos administrados

Ver as 562 questões de Direitos e deveres dos administrados

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.