Questão de Direito Administrativo

seus respectivos municípios, com a finalidade de reduzir progressivamente as disparidades regionais. Com relação à Lei n.º 8.142/1990 (SUS) e aos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, julgue os itens a seguir. 28 A cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e DF é uma das formas de alocar os recursos do Fundo Nacional de Saúde. 29 A Conferência de Saúde, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. 30 O Pacto de Gestão estabelece que a Comissão Intergestores Tripartite e o Ministério da Saúde promoverão e apoiarão o processo de qualificação permanente para as comissões intergestores bipartite.