Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosFGV 2009
MEC
Questão de Direito Administrativo
Considere os direitos dos administrados apresentados a seguir, assegurados pela Lei Federal n.º 9.784/99. I. Ter ciência da tramitação de qualquer processo administrativo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; III. Fazer-se representar por advogado, inclusive sendo-lhe assegurada assistência jurídica gratuita, no caso de necessidade. Assinale se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.