Nos termos da Lei n 9.784/99, que regul… (FCC 2010)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosFCC 2010

TRT

Nos termos da Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo

Ater ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.Bproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agindo de modo temerário.Cformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Dfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Eser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.