Direitos e deveres dos administrados

CPCC UFES· UFES· 2012

Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos dos administrados, EXCETO:

Cebraspe· PEFOCE· 2012

De acordo com a lei, a exposição dos fatos conforme a verdade perante o poder público constitui um dever do cidadão.

MS (SARMENTO)· CREA TO· 2012

O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:

Cebraspe· ANAC· 2012

São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo órgão no qual o processado estiver vinculado.

FCC· TRE AP· 2011

Romilda, é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta. Neste processo foi intimada para comparecer em determinada diligência na véspera de sua realização. Neste caso,

FCC· TRT· 2011

Segundo a Lei n 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:

Vunesp· TJM SP· 2011

Relativamente ao direito de petição, é correto afirmar que I. é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento; II. ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem co…

FCC· TRT· 2011

Nos termos da Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:

PONTUA· TRE SC· 2011

O Administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus d…

NCE e FUJB (UFRJ)· UFRJ· 2011

O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferiment…

FCC· TRT 4· 2011

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição: I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado. II. O direito de requerer prescr…

Cebraspe· TRT· 2010

São legitimadas como interessados, no processo administrativo, as pessoas físicas, mas, não, as pessoas jurídicas. Assim, a lei considera como interessados os que iniciem o processo como titulares de direitos ou interes…

FCC· ALESP· 2010

No campo do controle administrativo dos serviços públicos, a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos da administração denomina-se

Cebraspe· IFB· 2010

No processo administrativo, o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Cebraspe· TRT· 2010

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos nos quais figure na condição de interessado, bem como o direito de ter vista dos autos e o de obter cópias de documentos neles cont…

FCC· TRT 9· 2010

Tendo em vista os termos da Lei n 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administrado

PROGP UFSJ· UFSJ· 2010

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO

FCC· TRT· 2010

Quanto aos deveres do administrado perante a Adminiso tração no âmbito da Lei n 9.784/99, é INCORRETO afirmar que o administrado deve

FCC· TRT· 2010

Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei no 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere: I. O administrado tem o dever de prestar as…

Cebraspe· MS· 2010

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.