Direitos e deveres dos administrados

Vunesp· PROCON SP· 2013

De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo

CETRO· ANVISA· 2013

Em relação à Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo: I. pessoas de direito público estrangeiro, legitimamente representadas no país que tenham interesse em matéria de processo ad…

FCC· ALERN· 2013

São deveres do administrado perante a Administração pública: I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presença por força de lei. II. Formular alegações e apresentar documentos a…

Cebraspe· CNJ· 2013

As atividades desenvolvidas na fase instrutória do processo administrativo destinam-se a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão e são realizadas pela administração em observância ao princípio d…

FCC· TRT· 2013

Nos termos da Lei n 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

CETRO· ANVISA· 2013

Em relação à Lei nº 9.784/1999, o administrado possui direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. São direitos do administrado: I. ser tratado com respeito pelas autoridades e ser…

Cebraspe· MIN· 2013

O princípio da gratuidade aplica-se a todo e qualquer processo administrativo.

CETRO· ANVISA· 2013

Em relação ao artigo 4º da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que não apresenta um dever do administrado perante a Administração.

Instituto AOCP· IBC· 2013

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 que regulou o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres…

Instituto AOCP· COREN SC· 2013

A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, apresenta no Capítulo II os direitos dos administrados e no Capítulo III os deveres do administra…

ProGPe UFSCAR· UFSCAR· 2013

A respeito do direito de petição, previsto na Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que:

Instituto AOCP· INES· 2013

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a Administr…

Vunesp· SEFAZ SP· 2013

A empresa ABC Ltda. comparece ao setor de protocolo de uma repartição pública estadual com o objetivo de protocolar petição pedindo providências contra uma ilegalidade de que foi vítima no serviço público. Considerando…

CPCC UFES· UFES· 2013

Segundo a Lei nº. 9.784/99, o administrado (cidadão) possui deveres perante a Administração. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses deveres:

Cebraspe· ANP· 2013

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado é um direito assegurado ao servidor público federal.

Cebraspe· MPU· 2013

O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.

UEG· PC GO· 2013

A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:

Cebraspe· MPO· 2013

Caso esteja entre os interessados em processo administrativo, o cidadão terá direito a solicitar vistas e cópia de parte dos autos.

IADES· CAU BR· 2013

Arquitetura Frederico Barbosa 1.3 o Acerca da Lei n 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um direito…

Cebraspe· FUB· 2013

Se, em um processo administrativo, determinado interessado apresentar manifestação escrita, desistindo totalmente do pedido por ele formulado, a administração pública, por razões de interesse público, poderá dar prosseg…