Direitos e deveres dos administrados

ESAF· MTur· 2014

São direitos dos administrados, exceto:

IDECAN· CP II· 2014

Ao fazer solicitações às autoridades ou órgãos públicos, o técnico em secretariado deve utilizar

FUNRIO· IF PI· 2014

De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, constitui direito dos administrados

Cesgranrio· FINEP· 2014

Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administ…

CETRO· IF PR· 2014

A respeito da Lei nº 9.784/1999, é(são) dever(es) do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I. não agir de modo temerário. II. formular alegações e apresentar documentos…

Cebraspe· ANATEL· 2014

É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.

INEAA· CREA GO· 2014

São legitimados como interessados no processo administrativo da União: I- pessoas físicas, no tocante a direito individuais. II – pessoas jurídicas, no tocante ao exercício do direito de representação. III – associações…

INEAA· CREA GO· 2014

O administrado tem os seguintes direitos perante à Administração Pública da União, nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado: I – fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado; II – vistas…

COPESE UFPI· UFPI· 2014

O direito de petição do servidor público federal está resguardado pela lei 8.112/90. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sendo cabível pedido…

Instituto AOCP· IBC· 2014

Nos termos do art. 4° da Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato norm…

Cebraspe· ICMBio· 2014

Considere que, ao conferir o conteúdo de requerimento apresentado por um cidadão ao ICMBio, o analista responsável tenha recusado o recebimento do documento por ausência de alguns dados. Nessa situação, é vedada à admin…

Cesgranrio· CEFET RJ· 2014

Nos termos da Lei no 9.784/1999, quando o processo administrativo diz respeito a interesse individual, considera-se interessado

FUNRIO· IF PI· 2014

A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, em seu artigo 3º, são definidos os direitos dos administrados. Marque a alternativa que contém um dos direitos do administr…

IDECAN· CNEN· 2014

“Determinado servidor público federal dirigiu requerimento a determinada autoridade. O requerimento foi apreciado e indeferido pela autoridade competente.” Nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da…

FGV· TJ RJ· 2014

Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:

Instituto AOCP· Pref Camaçari· 2014

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no curso do processo administrativo e até decisão final irrecorrível, somente terão acesso aos autos o servidor interessado ou quem o represente, os membros da comi…

Instituto AOCP· IBC· 2013

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulou o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legiti…

FADESP· UFOPA· 2013

A Lei 9.784/99 estabelece que um dos deveres do administrador perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo é

CETRO· ANVISA· 2013

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa incorreta em relação a essa afirmação.

FCC· TRT 5· 2013

Nos termos da Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco proc…