A lei estadual n. 13.800/01, que regula… (UEG 2013)

Questões de Direito Administrativo · UEG

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosUEG 2013

PC GO

A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:

Apermissão para o interessado ter vista dos processos, porém sem obter cópias e fazer anotações dos documentos neles contidos.Bassistência obrigatória de advogado, independentemente da natureza do objeto do processo em tramitação.Cpossibilidade de formulação de alegações e apresentação de documentos, desde que apresentados antes da decisão da autoridade julgadora.Dexclusão de prioridade na tramitação dos processos para pessoas portadoras de hanseníase, no caso de a doença ter surgido após o início do processo.

Mais questões de Direitos e deveres dos administrados

Quadrix 2026Assistir‑se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.
Avança SP 2026O processo administrativo é composto por certas fases, assinale a alternativa INCORRETA sobre a fase de instrução do processo administrativo
Quadrix 2026Expor os fatos em conformidade com a pretensão levada ao Poder Público.
Legalle 2026As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos: I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá dec…
Quadrix 2026A Administração Pública pode negar ao administrado, mesmo que ele esteja na condição de interessado, o acesso aos autos do processo administrativo, desde que o faça mediante decis…

Ver as 565 questões de Direitos e deveres dos administrados

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.