De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9… (Vunesp 2013)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosVunesp 2013

PROCON SP

De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo

Aas pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.Bos órgãos do poder executivo legalmente constituídos quanto a direitos ou interesses difusos.Cas casas do poder legislativo legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.Das instâncias do poder judiciário legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.Eas varas do ministério público legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Mais questões de Direitos e deveres dos administrados

Quadrix 2026Assistir‑se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.
Avança SP 2026O processo administrativo é composto por certas fases, assinale a alternativa INCORRETA sobre a fase de instrução do processo administrativo
Quadrix 2026Expor os fatos em conformidade com a pretensão levada ao Poder Público.
Legalle 2026As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos: I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá dec…
Quadrix 2026A Administração Pública pode negar ao administrado, mesmo que ele esteja na condição de interessado, o acesso aos autos do processo administrativo, desde que o faça mediante decis…

Ver as 565 questões de Direitos e deveres dos administrados

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.