Questões de Direito Administrativo
Direitos e deveres dos administrados
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- Lei 9.784/99, art. 4º7×
- Lei 9.784/99, art. 3º5×
- Lei 9.784/99, art. 9º2×
- CF/88, art. 5º2×
- Lei 9.784/99, art. 2º1×
- Lei 8.429/92, art. 201×
- Lei 8.429/92, art. 101×
- Lei 8.112/90, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Direitos e deveres dos administrados
IADES· CAU BR· 2013
Arquitetura Frederico Barbosa 1.3 o Acerca da Lei n 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um direito…
ResolverCebraspe· FUB· 2013
Se, em um processo administrativo, determinado interessado apresentar manifestação escrita, desistindo totalmente do pedido por ele formulado, a administração pública, por razões de interesse público, poderá dar prosseg…
Julgar o itemInstituto AOCP· COREN SC· 2013
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São deveres do Administrador perante a Administração Pública: I. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento…
ResolverProGPe UFSCAR· UFSCAR· 2012
Segundo o Art. 4º da Lei 9784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - Expor os fatos conforme a verdade. II - Proceder com lealdade, urbanidade e b…
ResolverCebraspe· ANAC· 2012
Ao administrado é vedado conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que tenha a condição de mero interessado.
Julgar o itemFCC· TJ RJ· 2012
A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo…
ResolverFUNRIO· CEITEC S.A.· 2012
Segundo a Lei 9784/99, corresponde a um direito do administrado perante a Administração:
ResolverFGV· SEN· 2012
Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que complementam o enunciado abaixo: O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I. ser tratado com resp…
ResolverCebraspe· PEFOCE· 2012
É direito do cidadão formular alegações e apresentar documentos conhecidos e não juntados ao processo para apreciação pelo órgão competente em qualquer fase do processo.
Julgar o itemFCC· TRE SP· 2012
A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre…
ResolverFundatec· CREA PR· 2012
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO
ResolverNUCEPE UESPI· SESAPI· 2012
O estatuto do idoso, no que se refere a garantia da prioridade, preceitua:
ResolverINSTITUTO MAIS· Pref S Parnaíba· 2012
No que diz respeito ao direito de petição, pode ser afirmado que
ResolverFCC· TST· 2012
A Lei n 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações: I. Contar com a inércia da Admi…
ResolverFCC· TRE PR· 2012
Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este
ResolverCebraspe· ANAC· 2012
Em um processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Julgar o itemCebraspe· TCE ES· 2012
Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá ingressar com representação; se for o caso de reclamação contra ato da mesma natureza, somente o intere…
Julgar o itemCPCC UFES· UFES· 2012
Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos dos administrados, EXCETO:
ResolverCebraspe· PEFOCE· 2012
De acordo com a lei, a exposição dos fatos conforme a verdade perante o poder público constitui um dever do cidadão.
Julgar o itemMS (SARMENTO)· CREA TO· 2012
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:
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