Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosFCC 2013
ALERN
Questão de Direito Administrativo
São deveres do administrado perante a Administração pública: I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presença por força de lei. II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.