A respeito do direito de petição, previ… (ProGPe UFSCAR 2013)

Questões de Direito Administrativo · ProGPe UFSCAR

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosProGPe UFSCAR 2013

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A respeito do direito de petição, previsto na Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que:

AO servidor, estável ou não, pode requerê-lo aos Poderes Públicos, desde que comprove estar indiciado em processo administrativo disciplinar para apuração de infração disciplinar.BO requerimento do servidor deverá ser decidido pela autoridade competente, não cabendo qualquer recurso com relação à decisão proferida.CEm caso de indeferimento do pedido formulado pelo servidor, este poderá pedir reconsideração da decisão junto à autoridade que a houver proferido.DEm caso de indeferimento do pedido formulado pelo servidor, não lhe restará outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário.EO requerimento aos Poderes Públicos deverá ser encaminhado pelos familiares do servidor, em linha direta – pais ou filhos, ou ainda seu cônjuge/companheiro, desde que comprovem o vínculo familiar ou marital.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.