Nos termos da Lei n 9.784/99, o adminis… (FCC 2013)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosFCC 2013

TRT

Nos termos da Lei n 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

Aacessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.Bciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.Cvista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.Dvista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.Eciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.