Questões de Direito Constitucional · UFRRJ
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesUFRRJ 2015
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Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988 é assegurado a todos os cidadãos o direito de petição aos Poderes Públicos. Esse direito consiste no (a)
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