Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesCebraspe 2017

TJ PR

Questão de Direito Constitucional

Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.