Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesCebraspe 2016
TCE PA
Questão de Direito Constitucional
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente. O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa competente de qualquer dos poderes constituídos.
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