Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesFCC 2015

MPE PB

Questão de Direito Constitucional

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. II. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

Sua resposta

Mais questões de Direito de petição e de obtenção de certidões

Ver as 176 questões de Direito de petição e de obtenção de certidões

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.