Denúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeição

Cebraspe· TJ SE· 2014

Em virtude do princípio in dubio pro societate, o juiz não está autorizado a rejeitar denúncia por falta de lastro probatório mínimo que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da acusação.

Cebraspe· TJ SE· 2014

A justa causa, uma das condições para o exercício da ação penal, corresponde à existência de suporte probatório mínimo para que a acusação seja recebida e se dê prosseguimento ao processo.

AROEIRA· PC TO· 2014

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Pú…

FCC· TRF - 4ª REGIÃO· 2014

Antonio, empresário do ramo de construção civil, foi difamado e injuriado por José, seu vizinho. Antonio faleceu quinze dias depois do ocorrido. Para que José seja processado criminalmente pelas ofensas,

Cebraspe· PGE-BA· 2014

Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção…

Instituto Verbena· UEAP· 2014

A petição inicial é peça formal apresentada pela parte que dá início ao processo. O ato postulatório que pleiteia o provimento jurisdicional deve atender aos requisitos mínimos para provocar a movimentação processual so…

Fundep· MPE MG· 2013

Considerando a formalização da ação penal pública, assinale a alternativa FALSA:

Cebraspe· PRF· 2013

Em processo por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz pode rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público caso se convença, após análise dos documentos apresentados pelo acusado em resposta à d…

FCC· MPE AM· 2013

A respeito da denúncia, considere: I. A descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é desnecessária quando a denúncia estiver embasada em inquérito policial. II. Cabe recurso em sentido estrito contra…

Com. Exam. (MPE GO)· MPE GO· 2013

Assinale a alternativa incorreta:

FUNCAB· PC-ES· 2013

Ludimila foi denunciada como incursa nas penas do artigo 38 da Lei n° 9.605/1998 (destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de…

Cebraspe· DP DF· 2013

Suponha que contra um indivíduo tenha sido oferecida queixa-crime por suposta prática de crime de dano qualificado por motivo egoístico, crime para o qual a pena máxima é de três anos de detenção. Nesse caso, deverá ser…

Cebraspe· CNJ· 2013

A denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, ou seja, quando faltar pressuposto processual, como ocorre quando está extinta a punibilidade ou falta representação na ação penal públ…

Cebraspe· MPU· 2013

Por se tratar de crime afiançável, ao servidor é garantido o direito de apresentar resposta preliminar no prazo de quinze dias, logo após a notificação pelo juízo processante, quando, então, o juiz decidirá pelo recebim…

FCC· DPE RS· 2013

No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que

Cebraspe· PC DF· 2013

O recebimento, pelo juiz, da denúncia deve ser pautado pelo princípio in dubio pro societate, bastando para isso a presença da prova da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria.

Cebraspe· MPE RO· 2013

Denúncia alternativa pode ser definida como aquela em que o MP atribui ao réu a prática de mais de uma conduta, cada uma delas constituída pela narrativa de fatos certos e determinados, com a advertência de que somente…

INCAB (ex-FUNCAB)· PC ES· 2013

A respeito da ação penal, é correto afirmar:

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2012

É correto afirmar:

FCC· TRE CE· 2012

Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão caberá