Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoFCC 2012
TRE CE
Questão de Direito Processual Penal
Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão caberá
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.