Questões de Legislação Penal Especial
Crimes militares (Código Penal Militar)
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Crimes militares (Código Penal Militar)
CCMPM· MPM· 2005
Na apuração e julgamento dos crimes militares em tempo de guerra:
ResolverCom. Exam. (STM)· STM· 2005
Em processo de competência originária do STM, não tendo o Relator, após a manifestação do Procurador-Geral, admitido o assistente de acusação:
ResolverCCMPM· MPM· 2005
Em relação ao crime de Abandono de posto, é correto afirmar que:
ResolverCebraspe· DPU· 2004
O casamento do autor com a vítima não é causa de extinção da punibilidade do crime.
Julgar o itemCebraspe· DPU· 2004
Admite-se a coação moral irresistível como causa de exclusão da culpabilidade no crime de deserção.
Julgar o itemCebraspe· DPU· 2004
O termo nacional, quando utilizado em relação às pessoas pela lei penal militar, relaciona-se apenas aos brasileiros natos; já o termo brasileiro diz respeito tanto aos brasileiros natos quanto aos naturalizados.
Julgar o itemCebraspe· DPU· 2004
O direito penal militar adota a teoria da extraterritorialidade irrestrita, sendo suficiente, para a sua aplicação, que o delito praticado constitua crime militar nos termos da lei penal militar nacional, independenteme…
Julgar o itemCebraspe· DPU· 2004
Eventual pena será agravada pelo fato de o crime ter sido praticado durante o serviço.
Julgar o itemCebraspe· DPU· 2004
No direito castrense, o estado de necessidade pode constituir causa de exclusão da culpabilidade do delito.
Julgar o itemCebraspe· DPU· 2004
Considera-se crime militar o homicídio praticado por suboficial da Aeronáutica contra cabo da Marinha, mesmo que o fato se dê em momento de folga de ambos os militares, fora da área militar e com a utilização de arma pa…
Julgar o itemCebraspe· DPU· 2004
Se o oficial for condenado pelo crime em tela, será declarado indigno para o oficialato.
Julgar o itemCebraspe· DPU· 2004
O direito penal militar contempla o arrependimento posterior como causa obrigatória de redução da pena.
Julgar o itemCebraspe· DPU· 2004
A ação penal militar será pública e condicionada à representação da vítima.
Julgar o itemCebraspe· PM DF· 2003
Considere a seguinte situação hipotética. Guilherme e Humberto são cabos da PMDF que, um certo dia, após deixarem o serviço, saíram para tomar umas cervejas. Os dois policiais exageraram na bebida e, completamente embri…
Julgar o itemESAF· MTE· 2003
Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41:
ResolverCebraspe· PM DF· 2003
Se uma lei revogar hoje o crime militar de insubmissão, as pessoas que atualmente cumprem pena pela prática dessa infração penal devem ser soltas.
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