Questão de Legislação Penal Especial

Roberto, promotor de justiça, denunciou Gilvan pelo crime de lesões corporais seguidas de morte. Ficou evidenciado, no curso da instrução criminal, que Gilvan atuou com intenção de matar. Nessa situação, será imprescindível, para que Gilvan seja julgado pelo crime de homicídio, o aditamento da denúncia, abrindo-se o prazo para a defesa. A respeito das nulidades, julgue os itens que se seguem. 76 É proibida, no processo penal, a reformatio in pejus, não se admitindo a agravação da situação do réu quando houver a interposição de recurso exclusivo da defesa, mesmo se for declarada a nulidade da sentença. 77 Considere a seguinte situação hipotética. Por ter cometido o crime de infanticídio, cuja pena de detenção é de 2 a 6 anos, Bertina foi denunciada, tendo permanecido em liberdade durante o curso do processo. Intimada para o julgamento em plenário, contudo, ela não compareceu nem apresentou motivo legítimo. Nessa situação, caso o julgamento tenha sido realizado sem a presença de Bertina, ele será nulo, uma vez que é imprescindível a presença do réu no julgamento em plenário no tribunal do júri. Acerca de recursos e ações autônomas de impugnação, julgue os itens subseqüentes. 78 A fiança será considerada quebrada se o réu, regularmente intimado para ato da instrução criminal, deixar de comparecer sem motivo justificado. Nesse caso, o réu perderá a metade do respectivo valor, cabendo da decisão recurso em sentido estrito. 79 Considere a seguinte situação hipotética. Zelito foi denunciado pelo crime de latrocínio, tendo sido condenado a pena de 20 anos de reclusão, embora tenha alegado não ser o autor do delito. Após a condenação, decretada sua prisão, Zelito desapareceu, não se apresentando para o cumprimento da pena. Dois anos depois, Zelito, por meio de advogado regularmente constituído, ingressou com pedido de revisão criminal, alegando terem sido descobertas novas provas de sua inocência. Nessa situação, o pedido de revisão não poderá ser apreciado enquanto Zelito não se apresentar para o cumprimento da pena. 80 Na situação de um indivíduo ter sido condenado pelo crime de lesões corporais graves e na hipótese de ele ter cumprido mais de um sexto da pena em regime fechado, não havendo manifestação judicial acerca da progressão para o regime semi-aberto, estará configurado constrangimento ilegal que poderá ser sanado por habeas corpus. Julgue os itens que se seguem, referentes à prisão. 81 Em face da presunção de inocência, a interposição de recurso extraordinário obsta a expedição de mandado de prisão contra o réu que responde ao processo em liberdade. 82 Considere a seguinte situação hipotética. Hélio foi preso em flagrante imediatamente após cometer crime de homicídio e foi denunciado dentro do prazo legal, tendo decorrido mais de 81 dias entre a sua prisão e a sentença de pronúncia, proferida no dia 30/3/2004, com julgamento marcado para o dia 15/6/2004. Nessa situação, tendo em vista o tempo decorrido desde a prisão em flagrante, caberá a interposição de habeas corpus, com fundamento no excesso de prazo da prisão processual. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada à competência no âmbito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. 83 Alcineu, residente no município de Betim – MG, cometeu crime de roubo no município de Belo Horizonte – MG. A vítima levou a notitia criminis ao delegado do município de Betim, onde foi instaurado o inquérito policial e, posteriormente, oferecida a denúncia. O processo transcorreu regularmente, tendo Alcineu constituído advogado para a apresentação de defesa. Condenado a 5 anos de reclusão e multa, Alcineu apresentou recurso, alegando a incompetência do juízo, uma vez que o foro para o julgamento deveria ser o do local da infração, e não o do domicílio do réu, por se tratar de crime de ação penal pública e ser conhecido o local da infração. O tribunal, contudo, não deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que tal circunstância deveria ter sido questionada antes de proferida a sentença. Nessa situação, foi correta a decisão proferida pelo tribunal. 84 Cristiano praticou o crime de roubo no município de Goiânia – GO. Em seguida, deslocou-se para o município de Anápolis – GO, onde praticou dois furtos. Nessa situação, a competência para o julgamento será do juiz do município de Anápolis, uma vez que ali ocorreu o maior número de infrações. 85 Edvan, servidor público, foi denunciado pelo crime de violação de sigilo profissional. Nessa situação, tendo em vista a condição de servidor público de Edvan, no julgamento desse crime, deverá o juiz receber a denúncia e conceder prazo de 15 dias para que o réu apresente defesa prévia. Quanto à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. 86 Embora as normas programáticas sejam alvo de críticas, ao menos parte da doutrina as reconhece; considerando-as existentes, o destinatário dessas normas, juridicamente, é o Poder Executivo. 87 A doutrina constitucionalista aponta diferenças importantes entre as técnicas hermenêuticas da interpretação conforme a Constituição da República e da declaração de nulidade sem redução de texto; ademais, elas são mutuamente excludentes, ou seja, frente a determinada situação, o intérprete não se pode valer de ambas ao mesmo tempo. Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos. 88 Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos e rigorosamente de acordo com o texto constitucional, não seria admissível uma passeata de policiais em greve, tampouco uma assembléia deles em logradouro público, uma vez que esses servidores trabalham armados, por exigência da profissão. 89 Não obstante a garantia da segurança jurídica e a antiga proibição da lei ex post facto, a Constituição da República não proíbe, por completo, a retroatividade das leis penais. 90 A Constituição da República estatui casos de inelegibilidade absoluta e relativa; entre os primeiros, encontram-se os analfabetos, ao passo que o cônjuge de determinados administradores públicos é atingido por uma das modalidades de inelegibilidade relativa. Em relação aos estados federados e à intervenção no estado e no município, julgue os itens seguintes. 91 Sem embargo das capacidades de autogoverno e de auto-organização dos estados-membros, há determinadas normas da Constituição da República que eles precisam observar, tais como as que, na doutrina, são identificadas como princípios constitucionais sensíveis, princípios constitucionais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos. O desrespeito a princípio constitucional sensível pode acarretar a intervenção da União no estado. 92 As hipóteses de intervenção da União no estado federado são taxativamente discriminadas na Constituição da República. Conforme entendimento do STF, no caso de descumprimento de decisão judicial, o seu atendimento, mesmo que tardio, impede o prosseguimento do processo de intervenção. Julgue os seguintes itens, a respeito da administração pública e dos servidores públicos. 93 Para parte da doutrina, o princípio da impessoalidade na administração pública nada mais representa do que outra formulação do princípio da finalidade. 94 A Constituição da República admite a contratação temporária de pessoas sem concurso público, desde que a administração pública enfrente caso de excepcional interesse público, devidamente justificado pelo administrador. Para tanto, não há necessidade de previsão expressa em lei para essa modalidade de contratação. No atinente aos poderes da República, ao Ministério Público e ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, julgue os itens subseqüentes. 95 A Constituição da República proíbe a recondução dos membros da mesa das casas do Congresso Nacional, e, segundo já entendeu o STF, essa norma é de reprodução obrigatória na constituição dos estados-membros. 96 As eleições para o Poder Executivo no Brasil adotam o sistema majoritário, sendo o majoritário puro para os prefeitos municipais em municípios menores e o majoritário de dois turnos para o presidente da República, os governadores dos estados e do Distrito Federal e os prefeitos dos municípios maiores. 97 O Poder Executivo e o Poder Legislativo não devem intervir na escolha dos dirigentes dos tribunais de justiça, porque a Constituição da República preceitua que o presidente desses órgãos deve ser escolhido mediante rodízio dos respectivos membros. 98 Compete ao STJ julgar o conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, mas não há, na Constituição da República, previsão expressa do órgão ao qual caiba julgar conflito de atribuição entre membros de ramos distintos do Ministério Público, razão por que a doutrina entende ser do procurador-geral da República tal competência. 99 Nem todos os estados da Federação possuem tribunal militar; em todos eles, as auditorias militares estaduais somente podem julgar policiais militares e bombeiros militares, mas não civis. 100 O procurador-geral da República não precisa ser nomeado necessariamente entre os subprocuradores-gerais da República, que compõem a última classe da carreira do Ministério Público Federal (MPF). 101 A circunstância de um cidadão encontrar-se preso e incomunicável não lhe retira o direito de consultar-se com advogado, independentemente de este possuir procuração; nesses casos, basta que o advogado comunique sua pretensão ao juiz responsável pela prisão. Julgue os itens que se seguem, relativamente ao controle da constitucionalidade. 102 O decreto de caráter estritamente regulamentar pode ser objeto válido do controle concentrado de constitucionalidade. 103 Considerando que a Constituição da República atribuiu efeitos vinculantes apenas para a decisão do STF em ação declaratória de constitucionalidade, os julgamentos dessa corte em ação direta de inconstitucionalidade, acaso descumpridos, não dão ensejo ao ajuizamento de reclamação. No que diz respeito ao sistema tributário nacional, julgue os itens subseqüentes. 104 É consensual que a incidência do princípio da igualdade no direito tributário não implica tratar exatamente do mesmo modo todas as pessoas, justamente porque elas não são iguais. Certo dado da realidade — mas não qualquer um — pode ser adotado pelo legislador para justificar, na lei tributária, tratamento desigual dos indivíduos. 105 A proibição constitucional da anterioridade da lei tributária não é empecilho absoluto ao poder de o legislador definir os termos inicial e final da vigência da norma definidora da hipótese de incidência. Julgue os itens a seguir, com referência ao ato administrativo. 106 Há na doutrina quem aponte como atributos do ato administrativo, entre outros, a exigibilidade e a executoriedade (também chamada de auto-executoriedade). Contudo, segundo a própria doutrina, ambas significam o mesmo, isto é, a capacidade de a administração pública, por si mesma, compelir materialmente o administrado à execução do ato. 107 A anulação e a revogação do ato administrativo não são as únicas causas possíveis para a extinção dele. A realização total dos efeitos do ato, o implemento de condição resolutiva e o desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato também o são. No que concerne à Lei da Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. 108 Estritamente à luz da referida lei, postos de lado os aspectos éticos do ato, não caracteriza ofensa à lei o fato de um presidente do Banco Central do Brasil, ao término de sua gestão, passar a ser assessor de uma empresa financeira. 109 A tomada de contas especial (TCE) é um dos instrumentos para o controle legislativo da administração pública. Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, a TCE pode ser instaurada mesmo que o administrador não tenha agido dolosamente para apropriar-se de bens ou valores públicos. Julgue os seguintes itens, no que se refere aos bens públicos e à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 110 O mar territorial é bem público de uso comum, de propriedade da União, que compreende faixa de 200 milhas marítimas de largura a partir do litoral. 111 O tombamento apenas pode incidir sobre bens imóveis. No que diz respeito às licitações, ao contrato administrativo e à concessão de serviços públicos, julgue os itens a seguir. 112 Nos termos da legislação aplicável aos contratos administrativos, é dever da administração pública acompanhar e fiscalizar, por meio de representante, a execução de todo contrato. O Estado não pode deixar de exercer tal fiscalização, durante todos os atos da execução do objeto do contrato, até a entrega deste, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público. 113 O chamado fracionamento de licitação é prática ilícita que consiste em dividir o objeto da contratação em parcelas que permitam a dispensa de licitação ou a realização desta em modalidade mais simples do que a aplicável ao valor total do objeto. Em conseqüência, a legislação em vigor proscreve por completo qualquer espécie de fracionamento em licitações. 114 O contrato de concessão de serviço público pode ser extinto ainda durante o prazo inicial de sua duração e sem que o concessionário tenha dado causa à extinção; é o que ocorre, por exemplo, na encampação. Julgue os itens subseqüentes, quanto aos agentes administrativos, ao processo administrativo e aos poderes da administração. 115 Se um servidor público for aposentado por invalidez e, posteriormente, junta médica oficial descobrir que insubsistem as razões da aposentadoria, o retorno do servidor à atividade, nesses casos, denomina-se aproveitamento. Nessa situação, o provimento do servidor no cargo pode ocorrer naquele anteriormente ocupado ou no cargo resultante de eventual transformação. 116 Há na doutrina menção ao princípio da revisibilidade como um dos que orientam o processo administrativo, significando, à semelhança do princípio do duplo grau de jurisdição, que o interessado tem direito a recorrer das decisões que lhe forem desfavoráveis, salvo se o ato for praticado pela mais alta autoridade da esfera administrativa em questão. 117 O poder regulamentar possui, ao lado de seu fundamento jurídico, um fundamento político, consistente na conveniência e oportunidade que se reconhece ao Poder Executivo para orientar a administração pública em relação a pormenores inerentes à execução da lei. 118 O objeto do poder de polícia é, em princípio, a liberdade e a propriedade dos cidadãos, mas o exercício daquele poder não implica a supressão total desses direitos. Acerca da intervenção do Estado na propriedade e dos princípios básicos da administração, julgue os itens que se seguem. 119 A ocupação provisória, também denominada temporária, pode dar-se por necessidade da prestação de um serviço, da execução de uma obra ou do desempenho de uma atividade. Devido à prevalência do interesse público, ela prescinde da notificação prévia do proprietário ou possuidor do bem a ser ocupado. 120 Segundo já se firmou na jurisprudência, a informação de atos públicos por meio de programas oficiais de larga divulgação, tais como o radiofônico A Voz do Brasil, atende ao princípio constitucional da publicidade. 121 Por força do que preceitua a Constituição da República, a doutrina e a jurisprudência consideram que a aplicabilidade do princípio da igualdade se restringe aos brasileiros residentes no país, ou seja, a pessoas naturais. Julgue os itens seguintes em relação à responsabilidade civil da administração e aos serviços públicos. 122 A reparação do dano fundado na responsabilidade civil do Estado pode derivar tanto de processo judicial quanto de procedimento administrativo; o direito regressivo da administração pública, por outro lado, pressupõe, necessariamente, que aquela haja de fato indenizado o particular. 123 Um serviço público pode ser classificado como essencial em razão de sua própria natureza, não havendo necessidade de lei que especificamente o defina como tal. A respeito da organização administrativa e da desapropriação, julgue os itens a seguir. 124 A descentralização administrativa pode resultar na atribuição de atividade pública a pessoa de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 125 O direito de ingressar em imóvel sujeito a desapropriação depende da decisão judicial que conceda ao poder expropriante a imissão provisória na posse. Em relação à origem, organização e evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens a seguir. 126 O falecimento recente de Leonel Brizola recordou uma das correntes ideológicas mais importantes na história brasileira: o trabalhismo, resultante da política adotada pelo governo Vargas a partir de 1930 e cujo ideário constituiu um conjunto de políticas no fortalecimento do sindicalismo, na criação da justiça do trabalho e na política previdenciária caracterizada pela organização de caixas de aposentadoria e pensão segmentadas por empresas e de natureza privada. 127 As ações propositivas de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade que asseguram os direitos relacionados à saúde, à educação, à assistência social e à previdência constituem o conceito de seguridade social, conforme estabelecido no título da Ordem Social da Constituição Federal. 128 Cientificamente, o direito é uno, portanto, não se considera a autonomia de um ramo em relação a outro. Contudo, para fins didáticos, em relação à seguridade social, o ordenamento jurídico brasileiro e a doutrina adotaram a teoria monista, reconhecendo que o direito da seguridade social vincula-se ao direito do trabalho. Relativamente ao financiamento da seguridade social e ao conceito de empresa para fins previdenciários, julgue os seguintes itens. 129 Os ganhos habituais sob a forma de utilidades integram o conceito de salário de contribuição. Por essa razão, sobre o valor pago pelas empresas a título de seguro de vida em grupo, disponível à totalidade dos empregados e dirigentes e previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, incide contribuição previdenciária. 130 A principal fonte de receita de custeio da previdência social brasileira é a contribuição para o financiamento da seguridade social, tributo cobrado com base no faturamento e cuja competência para arrecadar e fiscalizar é da Secretaria de Receita Federal. 131 Considere a seguinte situação hipotética. Sebastião iniciou a construção de sua casa no início deste ano, tendo contratado pessoalmente diversos trabalhadores para a execução da obra. Nessa situação, em relação aos segurados que lhe prestam serviços, Sebastião equipara-se a uma empresa no que concerne às obrigações previdenciárias previstas na legislação. 132 O financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho é feito mediante a aplicação de percentual sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado da empresa. O enquadramento no correspondente grau de risco é feito pelo empregador para oportuna verificação pela fiscalização do INSS de acordo com a atividade preponderante da empresa, assim considerada a atividade com maior número de segurados. 133 A gratificação natalina — décimo terceiro salário — integra o salário-de-contribuição, bem como o cálculo do saláriode-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. Com relação aos segurados obrigatórios do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir. 134 A inscrição de qualquer segurado no RGPS exige a idade mínima de 16 anos, contudo a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos de idade, até o advento da Lei n.º 8.213/1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 135 O servidor público titular de cargo efetivo, vinculado a ente público instituidor de regime próprio de previdência social e que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS, torna-se segurado obrigatório também em relação a esse regime. 136 Considere a seguinte situação hipotética. Júlio, que é servidor público em determinado município, ocupa cargo em comissão, assim entendido aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, Júlio é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de empregado. Julgue os itens a seguir, referentes às normas de isenção, restituição, compensação e decadência no âmbito da previdência social. 137 O INSS pode cancelar a isenção da entidade que não cumprir os requisitos determinados pela legislação. Contra tal decisão, é possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Entretanto, se o motivo do cancelamento for a falta de apresentação do registro e do certificado de entidade beneficente fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, não caberá recurso. 138 Considere a seguinte situação hipotética. Durante procedimento de ação fiscal em uma empresa, realizado no início deste ano, os servidores responsáveis pelo procedimento constataram que as contribuições previdenciárias referentes aos anos de 1993 a 1998 não haviam sido recolhidas. Nessa situação, a fiscalização do INSS não poderá constituir o crédito previdenciário pelo fato de essas obrigações estarem caducas. 139 Considere a seguinte situação hipotética. Por evidente erro de cálculo, a empresa Campo Limpo Ltda. recolheu em duplicidade os valores devidos em relação à contribuição previdenciária a seu cargo, referente à competência 5/2004. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, a empresa poderá pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, em até 2 anos a contar da data do pagamento indevido ou, se preferir, poderá efetuar a compensação, sem limites, com parcelas devidas da mesma espécie em relação às competências posteriores. A respeito do plano de benefícios da previdência social e da manutenção, da perda e do restabelecimento da qualidade de segurado, julgue os itens subseqüentes. 140 O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela em que se soma o tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao tempo de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 141 O fato de a previdência social pagar as prestações decorrentes de acidentes do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros. 142 Ao segurado que se incapacitar para o trabalho antes de ter completado o período de carência será devido um pecúlio equivalente a 5 vezes a base de cálculo da sua última contribuição. 143 Considere a seguinte situação hipotética. Cláudio tem 14 anos de idade e era filho único de João Martins. Este, que era viúvo, faleceu no último dia de 2003, época em que era segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado. Nessa situação, o prazo final para Cláudio receber o benefício de pensão por morte, contado a partir da data do óbito, é de até 30 dias após completar 16 anos de idade. 144 Pedro é casado com Marília, com a qual tem quatro filhos, todos com menos de 14 anos de idade. Ambos são empregados segurados do RGPS e recolhem pelo teto do salário de contribuição. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, tanto Pedro quanto Marília poderão receber os benefícios do salário-família. 145 O contribuinte facultativo mantém a qualidade de segurado até 6 meses após a cessação das suas contribuições, vindo a perdê-la no dia seguinte ao do vencimento da contribuição relativa ao mês imediatamente posterior ao término do prazo. Quanto a restrições constitucionais e legais impostas em sede de extradição passiva e quanto a pressupostos, procedimentos e decisão determinados pelo ordenamento jurídico brasileiro nesse âmbito, julgue os itens seguintes. 146 Os pedidos extradicionais deduzidos por autoridades judiciárias estrangeiras e por comissões rogatórias diretamente expedidas ao governo brasileiro legitimam a instauração do processo extradicional, desde que observado o trâmite diplomático do exhorto. 147 Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio, condenado ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores, em sentença de divórcio, decidiu emigrar para o Brasil, visando eximir-se dessa obrigação. A prisão do alimentante omisso foi decretada pelo juízo cível do seu Estado de origem. Nessa situação, havendo tratado extradicional, ou compromisso de reciprocidade de tratamento, entre o Brasil e o Estado de origem de Lúcio, este poderá ser extraditado pelo governo brasileiro. 148 As circunstâncias de o extraditando ser casado com brasileira há mais de cinco anos e de ter filho menor que seja brasileiro e dependente econômico do pai não são impeditivas da extradição, de acordo com a legislação brasileira. 149 No interregno entre a publicação da portaria de naturalização no Diário Oficial e a entrega solene do certificado pelo juiz federal ao naturalizando, não estará este investido na condição de brasileiro naturalizado, sujeitando-se, portanto, a processo extradicional, de acordo com a sua nacionalidade originária. 150 A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, com base nos fatos que fundamentaram o pedido de reconhecimento da condição de refugiado. Para tanto, essa solicitação deverá ser comunicada ao órgão em que tramitar o mencionado processo de extradição. Acerca do processo de incorporação, vigência e extinção dos tratados internacionais relativos a direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subseqüentes. 151 Em geral, os tratados internacionais modernos relativos a direitos humanos são convenções celebradas sob os auspícios de organizações internacionais globais ou regionais, antecedidos por inúmeras sessões de trabalhos preparatórios, destinadas à apresentação, negociação e composição do texto-base do instrumento convencional, tendo como objeto e fim a proteção dos direitos fundamentais do ser humano e não o intercâmbio recíproco de direitos para o benefício mútuo dos Estados contratantes, conforme ocorre nos tratados internacionais de tipo tradicional. 152 Concluída a fase de negociação multilateral, cabe ao Estado brasileiro, por meio do seu chefe ou, por delegação, de um plenipotenciário, a decisão discricionária de assinar o instrumento convencional, com ou sem reservas, ou promover novos estudos no âmbito interno; porém, ao assiná-lo, constitui-se o vínculo obrigacional no plano do direito internacional. 153 De acordo com o texto da proposta de Emenda Constitucional n.º 2.920/2000 (Reforma do Poder Judiciário), aprovada em 1.o turno de votação no Senado Federal, os tratados e convenções internacionais referentes a direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 154 Tratados internacionais relativos a direitos humanos podem conter autorização expressa para formulação de quaisquer reservas que o Estado-parte considere apropriadas, desde que tais reservas não sejam incompatíveis com o objeto e o fim do tratado, não estando sujeitas à aceitação ulterior dos demais Estados contratantes. 155 A denúncia de um tratado internacional a respeito de direitos humanos pelo chefe do Poder Executivo está condicionada apenas à prévia aprovação do ato pelo Poder Legislativo. No que se refere ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, julgue os itens a seguir. 156 Qualquer pessoa pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) petições que contenham denúncias ou queixas de violações aos direitos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-parte, desde que, esgotados os recursos de direito interno, o pleito obtenha o endosso do Estado do qual o indivíduo seja nacional. 157 A comprovação da condição de vítima é requisito de admissibilidade do caso perante a CIDH e a cláusula que prevê o direito de petição individual é facultativa, ao passo que a cláusula de petições interestatais é obrigatória. 158 Admitida a demanda perante a CIDH, as supostas vítimas, seus familiares ou seus representantes devidamente acreditados poderão apresentar suas solicitações, argumentos e provas de forma autônoma, durante todo o processo, em relação àquelas solicitações, argumentos e provas apresentados pela CIDH. 159 A competência da CIDH alcança, por um lado, todos os Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação aos direitos e garantias nesta consagrados e, por outro lado, alcança todos os Estadosmembros da Organização dos Estados Americanos, em relação aos direitos consagrados na Declaração Americana de 1948. 160 A parte da sentença proferida pela CIDH que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado. Um soldado do Exército ausentou-se de sua unidade por mais de oito dias, fato que configura crime de deserção — art. 187 do Código Penal Militar (CPM). Consumado o delito, o comandante da unidade militar lavrou o respectivo termo de deserção e o encaminhou à auditoria militar, acompanhado da cópia do boletim que o publicou, dos demais atos lavrados e dos assentamentos. Considerando a situação hipotética acima e o processo de deserção, julgue os itens que se seguem. 161 Ao receber o termo de deserção, estando presente a prova da materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, o órgão do Ministério Público deve imediatamente oferecer denúncia. Após o recebimento desta, o juiz auditor determinará que seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor. 162 O termo de deserção sujeita, desde logo, o trânsfuga à prisão, independentemente de ordem judicial. 163 No curso do processo, se o desertor for licenciado de ofício pela administração militar, a ação penal será trancada por perda de condição de procedibilidade. O ministro da Defesa requisitou a instauração de inquérito policial militar para apurar a prática do crime de “hostilidade contra país estrangeiro” (art. 136 do CPM) por parte de oficial das forças armadas brasileiras. Com referência a essa situação hipotética e a respeito dos preceitos relativos à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar, julgue os seguintes itens. 164 Se, no curso do inquérito, surgissem indícios da participação do general mais antigo do Exército brasileiro na ativa, o encarregado deveria encaminhar os autos ao comandante do Exército, que assumiria a chefia das investigações. 165 O encarregado do inquérito poderá decretar a prisão do indiciado por até trinta dias, mesmo que não exista situação de flagrante delito ou ordem judicial nesse sentido. 166 Se o indiciado estiver solto, o inquérito deverá ser concluído em trinta dias. Com relação à competência da justiça militar federal, julgue os itens a seguir. 167 Em circunscrições que envolvam auditorias especializadas, havendo denúncia contra um soldado do Exército e um cabo da Marinha, em co-autoria, a competência será firmada de acordo com o maior grau hierárquico dos envolvidos, cabendo o julgamento, na hipótese em comento, ao Conselho Permanente de Justiça da Marinha. 168 A conexão de crimes determina a unidade de julgamento; o juiz, porém, poderá separar os processos quando ocorrer motivo que entenda relevante, cabendo recurso de ofício para o Superior Tribunal Militar (STM), sem efeito suspensivo. 169 Quando a manutenção da disciplina militar assim o exigir, o comandante da Região Militar será parte legítima para pedir ao STM o desaforamento de processo em curso na 1.ª instância da justiça militar. O Ministério Público ofereceu denúncia, imputando a uma praça da Aeronáutica o crime de lesões corporais culposas, arrolando duas testemunhas. Recebida a denúncia, o juiz auditor determinou a convocação do Conselho Permanente de Justiça e designou data para o interrogatório do acusado, dando início ao processo ordinário. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 170 Após o interrogatório, o juiz auditor deve abrir prazo de três dias para a apresentação de defesa prévia. 171 Além das testemunhas arroladas na denúncia, o Ministério Público poderá incluir mais quatro testemunhas de acusação durante a instrução criminal. 172 Se houver preterição do prazo para a defesa arrolar testemunhas durante a instrução processual, poderá ser argüida nulidade durante a sessão de julgamento. 173 Na situação apresentada, se o assistente de acusação, por motivo de força maior, não comparecer à sessão de julgamento, a sessão deve ser adiada. 174 Apesar do princípio do iure novit curia, o Conselho de Justiça somente poderá desclassificar o fato para o crime de lesões corporais de natureza grave se o Ministério Público tiver expressamente formulado essa nova definição legal em suas alegações escritas e a defesa tiver sido ouvida. 175 Considere que, ao julgar o feito, o juiz auditor vote pela absolvição do acusado, sendo seguido pelo primeiro juiz militar; o segundo juiz militar divirja, votando pela condenação e fixando a pena em três meses de detenção; o terceiro juiz militar acompanhe esse voto, mas fixe a pena em seis meses de detenção; e o último juiz militar também vote pela condenação, mas fixe a pena em quatro meses de detenção. Nessas circunstâncias, o resultado final será a condenação do réu à pena de três meses de detenção.